Legal
Termos e Condições
Última atualização: 26 de janeiro de 2026
I Disposições Preliminares
Cláusula 1. Objeto e Âmbito
As presentes Condições Gerais de Venda regem a utilização da loja online Rick Parker e o contrato de compra e venda digital estabelecido entre a Rick Parker e o cliente.
Cláusula 2. Identificação da Entidade (Vendedor)
Nome: Ricardo Manuel Casca Mendes (Empresário em Nome Individual)
NIF: 256017549
Sede Fiscal: Rua Carvalho Araújo, N33 A, R/c. 2785-363 São Domingos de Rana
Email: contacto@rickparker.pt
Telefone: +351 939954350
Cláusula 3. Aceitação
A utilização do site e a realização de qualquer encomenda na Rick Parker implica a aceitação integral e sem reservas destas Condições Gerais de Venda.
II Condições de Compra e Venda
Cláusula 4. Produtos
A Rick Parker comercializa acessórios de moda, nomeadamente pulseiras e colares. As informações essenciais (design, materiais, dimensões) estão disponíveis na página de cada produto.
Cláusula 5. Pagamento
Aceitamos pagamentos via Cartão de Crédito, Débito, Multibanco e MB WAY, processados de forma segura pela Stripe.
III Envios e Entregas
Cláusula 6. Custos e Prazos
Após confirmação do pagamento, a Rick Parker compromete-se a processar a encomenda num prazo de 2 a 5 dias úteis.
| Destino | Prazo Estimado | Custo |
|---|---|---|
| Portugal Continental | 2 a 5 dias úteis | 5,00€ (Grátis > 50€) |
| Ilhas (Açores/Madeira) | 3 a 7 dias úteis | 5,00€ (Grátis > 50€) |
A Rick Parker responsabiliza-se por danos ou extravios que ocorram antes da entrega ao cliente.
Cláusula 7. Cancelamento
O cliente pode cancelar a encomenda sem custos antes do seu processamento. Após o envio, aplicam-se as regras de devolução.
IV Garantia e Devoluções
Cláusula 8. Livre Resolução (14 Dias)
O cliente tem o direito de devolver a encomenda sem indicar motivo no prazo de 14 dias após a receção.
- Os portes de devolução ficam a cargo do cliente.
- O reembolso é feito até 14 dias após a receção e verificação dos artigos.
- Não se aceitam devoluções de artigos personalizados ou usados.
Cláusula 9. Garantia (3 Anos)
Os produtos beneficiam da garantia legal de 3 anos (DL n.º 84/2021). Em caso de falta de conformidade, comunique-nos para procedermos à reparação, substituição ou resolução do contrato.
V Disposições Finais
Cláusula 10. Proteção de Dados
O tratamento de dados segue o RGPD. Consulte a nossa Política de Privacidade.
Cláusula 11. Litígios (RAL)
Em caso de litígio, consulte a lista de entidades RAL no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.
Cláusula 12. Reclamações
A Rick Parker dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico. Aceda em www.livroreclamacoes.pt.
Cláusula 13. Lei e Foro
Contratos regidos pela Lei Portuguesa. Para resolução de conflitos, é competente o tribunal da Comarca de Lisboa Oeste.